Lei do Queijo Minas Legal é sancionada com diretrizes para fortalecer o setor

O governo do estado sancionou a Lei 24.993, que institui a Política Estadual Queijo Minas Legal (PEQML). A nova legislação estabelece 12 diretrizes para impulsionar o setor de produção de queijo artesanal no Estado.

O foco da nova política é a regularização sanitária das queijarias, o fomento à qualidade dos produtos e a abertura de novos mercados. A proposta surge como uma resposta à necessidade de modernização e competitividade do setor. A Lei do Queijo Minas Legal é um avanço que garantirá não só a qualidade dos produtos, mas também proporcionará aos produtores a possibilidade de ampliar suas atividades e conquistar mais consumidores.

Entre as diretrizes estabelecidas, a política visa estimular boas práticas agropecuárias e de fabricação, promover a certificação de propriedades e incentivar o cooperativismo entre os produtores. A medida também prevê a criação de um ambiente menos burocrático para facilitar a legalização das queijarias.

Benefícios para produtores do queijo

Produtores tradicionais de queijo serão diretamente beneficiados pela nova lei, pois a simplificação das normas deve facilitar a regularização das queijarias, atraindo novos parceiros e possibilitando financiamentos. O Estado deve passar a estimular a obtenção do Selo Arte, tratado na Lei Federal 1.283/1950, e do selo Queijo Artesanal, tratado no Decreto Federal 11.099/2022.

Além disso, a nova lei chega em um momento em que os “Modos de Fazer o Queijo Minas Artesanal” estão próximos de serem reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela Unesco.

A candidatura, apresentada em março de 2023, está em análise e o parecer final será dado em dezembro deste ano, no Paraguai. O reconhecimento internacional trará visibilidade para as regiões produtoras, aumentando o turismo e o desenvolvimento local.

A sanção da Lei do Queijo Minas Legal marca um novo capítulo na valorização do queijo mineiro, unindo tradição e inovação para garantir um futuro mais promissor ao setor.

Confira os 12 objetivos da Lei Queijo Minas Legal

1. Fomentar a regularização sanitária das queijarias e a obtenção do Selo Arte.

2. Sensibilizar os produtores sobre a importância do registro dos estabelecimentos.

3. Aprimorar o processo produtivo, garantindo qualidade e segurança dos queijos.

4. Promover Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação.

5. Criar um ambiente desburocratizado para legalização das queijarias.

6. Sistematizar inspeções e assistência técnica entre Emater-MG e IMA.

7. Estimular a certificação de propriedades.

8. Incentivar o cooperativismo e associativismo entre produtores.

9. Conscientizar os consumidores sobre o consumo de queijo legalizado.

10. Abrir novos mercados para os produtores.

11. Fortalecer a imagem dos queijos artesanais e os territórios produtores.

12. Informar sobre o processo de Indicação Geográfica (IG).

Fonte: Diário do Comércio