Agências reguladoras terão de conter 25% do orçamento

A primeira contenção do ano do orçamento de 2025 fez com que as agências reguladoras, inclusive as da área da saúde, tenham tido perto de 25% de sua verba do ano, na média, impedida de ser gasta. Para garantir o superávit primário, o Ministério do Planejamento e Orçamento determinou um corte, médio, de 25% do orçamento das agências. Entre bloqueio e contingenciamento, a redução de recursos para as 11 agências federais chegou a R$ 441,1 milhões.

O decreto publicado em maio pelo governo federal terá impactos diretos na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Na Anvisa, haverá contenção de mais de R$59 milhões e, na ANS, de mais de R$30 milhões.

O Brasil conta com 11 (onze) Agências Reguladoras Federais. São elas:

• Agência Nacional de Águas (ANA);

• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

• Agência Nacional do Cinema (Ancine);

• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

• Agência Nacional de Mineração (ANM);

• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Juntas, elas regulam os mais diversos setores da economia, que correspondem a uma considerável parcela do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. As Agências Reguladoras são responsáveis pela implementação de diversas políticas públicas que contribuem sobremaneira para o desenvolvimento do País e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos como, por exemplo, a expansão dos serviços de telecomunicações; a transição energética, o aprimoramento do mercado de energia elétrica e estabelecimento de tarifas justas; a segurança dos passageiros da aviação civil, a qualidade do transporte aéreo e aumento da capacidade da infraestrutura aeroportuária; a qualidade e segurança viária, aquaviária, portuária, dos combustíveis, medicamentos, equipamentos médicos, serviços e demais tecnologias em saúde; a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde (planos de saúde); o uso racional e seguro dos recursos minerais, gerando riquezas e bem estar para a sociedade, a segurança hídrica, o acesso à água e o desenvolvimento sustentável do Brasil e, por fim, o desenvolvimento do setor audiovisual em benefício da sociedade brasileira.

Críticos da nova medida defendem que sem pessoal e orçamento adequados, os gestores das agências são forçados a fazer escolhas, renunciando a parte de suas competências, o que compromete o desempenho esperado e previsto na lei de criação de cada reguladora. Há, por parte do governo, promessa de recomposição do quadro de servidores. O número de servidores em baixa é refletido no volume de recursos liberados anualmente para esse fim. Com as cifras corrigidas pela inflação, todas as agências tiveram redução desse tipo de verba.

Fonte: Gov.br, Futuro da Saúde e APM