Novo decreto flexibiliza contratação de veterinários nos serviços de inspeção

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.711/2025, que altera as regras de contratação de profissionais para atuarem na inspeção ante e post mortem em frigoríficos. A nova medida flexibiliza a forma de contratação de médicos veterinários, permitindo que os estabelecimentos possam contar com profissionais de entidades privadas credenciadas, além dos servidores públicos.

De acordo com o decreto, a inspeção poderá ser realizada: por servidores públicos cedidos; por meio de acordos de cooperação técnica entre entes federativos; por serviços sociais autônomos; ou por pessoas jurídicas credenciadas, contratadas pelos próprios frigoríficos, sem ônus para a União. Com a mudança no decreto, as empresas terão mais autonomia e flexibilidade para garantir a presença de médicos veterinários nas linhas de abate, condição essencial para obter o selo.

A flexibilização não agrada a todos. Para entidades sindicais, o novo Decreto fragiliza a inspeção de produtos de origem animal e ameaça a saúde pública. A medida permite a contratação de pessoas jurídicas para apoio privado à fiscalização e abre espaço para delegação de competências, o que coloca em risco a credibilidade do serviço público, a segurança dos alimentos e a saúde da população.

A preocupação com os impactos da medida já repercute internacionalmente. Nas últimas semanas, quase 600 matérias foram publicadas pela imprensa estrangeira, destacando o risco de contaminação e perda de qualidade da carne exportada para 157 países. Entidades de defesa dos animais também se manifestaram contra a flexibilização das normas, alertando para o enfraquecimento do bem-estar animal e o aumento de práticas irregulares durante o abate.

O que é o Selo Sisbi?

O Sisbi-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) é um sistema vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária que padroniza e reconhece os serviços de inspeção de produtos de origem animal nos estados e municípios, permitindo que frigoríficos certificados comercializem em todo o território nacional. Ele faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

O selo tem como objetivo padronizar e reconhecer a equivalência dos serviços de inspeção estaduais e municipais aos padrões federais, garantindo segurança e qualidade sanitária dos produtos de origem animal. Para o setor produtivo, o reconhecimento no Sisbi representa ampliação de mercado e competitividade. Com ele, frigoríficos e agroindústrias habilitados podem comercializar seus produtos em todo o território nacional, e não apenas dentro do estado.

Fonte: O Presente Rural e Conexão In