O que é direito sanitário?

Ele é muito importante no nosso dia a dia, mas poucas pessoas compreendem bem como funciona o direito sanitário. No Brasil, trata-se de um conjunto de normas que visam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A Anvisa é o principal órgão de controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, o que envolve todas as etapas e processos, da produção ao consumo, bem como a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e suas alterações regulamentam as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os brasileiros. Logo no seu artigo 2o, a Lei afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve garantir a saúde da população através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas.

O trabalho da Pratic se insere nesse conjunto, pois todos os nossos clientes são orientados sobre as medidas de segurança necessárias em todos os processos de produção de alimentos. Você tem dúvidas sobre isso? Nós podemos te ajudar!