Marco regulatório para ampliar mercado de produtos alimentícios artesanais avança na Câmara

Produtores de alimentos artesanais poderão ter mais facilidade para comercializar seus produtos em diferentes estados e ampliar a visibilidade no mercado internacional com a aprovação do Projeto de Lei 2775/2019, que atualiza as regras para circulação, comercialização, fiscalização e inspeção de produtos alimentícios artesanais produzidos no Brasil.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta adequa a legislação à realidade dos pequenos produtores, reduz entraves regulatórios, amplia o acesso a mercados e fortalece cadeias produtivas de grande relevância econômica para estados e municípios.

Entre as principais mudanças, o texto altera a Lei nº 1.283/1950 para permitir expressamente a comercialização interestadual de produtos artesanais submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados, municípios, Distrito Federal ou consórcios públicos. A legislação vigente apresentava lacunas ao tratar produtos artesanais dentro de um marco regulatório originalmente concebido para a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

A produção artesanal possui características próprias que justificam tratamento regulatório diferenciado. Além de gerar renda e empregos, a atividade preserva conhecimentos tradicionais e contribui para a manutenção das identidades culturais e produtivas de diversas regiões do país.

O parecer destaca que a legislação federal já reconhece a importância dos produtos artesanais por meio do Selo Arte, instrumento que identifica alimentos produzidos com métodos tradicionais e boas práticas de fabricação. O projeto aperfeiçoa esse marco regulatório ao atualizar a legislação de acordo com a evolução normativa dos últimos anos, evitando sobreposição de regras e garantindo maior segurança jurídica para produtores e consumidores.

Reconhecimento da fiscalização municipal

Um dos principais avanços do texto é o reconhecimento da fiscalização realizada por órgãos municipais de saúde pública como suficiente para viabilizar a comercialização interestadual dos produtos artesanais, desde que observadas as exigências do sistema oficial de inspeção. A mudança fortalece a autonomia dos municípios e amplia as oportunidades de comercialização para pequenos empreendedores rurais e agroindústrias artesanais, sem comprometer os padrões sanitários exigidos pela legislação.

A fiscalização deve levar em conta a escala de produção e os métodos tradicionais empregados pelos produtores artesanais.O reconhecimento da inspeção municipal representa um avanço para garantir maior competitividade ao setor, com manutenção da segurança sanitária dos alimentos.

Outro ponto relevante do projeto é a autorização para que produtos artesanais brasileiros participem de feiras, concursos e provas internacionais mediante procedimento simplificado de autorização pelo órgão federal competente. A medida atende a uma demanda apresentada durante a tramitação da proposta e amplia a visibilidade dos produtos brasileiros no exterior, fortalece sua reputação e cria novas oportunidades de negócios.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Fonte: Notícias Agrícolas